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Respondida
2505155
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
A eficácia da lei penal no tempo é regulada pelo Art. 2° do Código Penal. Existem 3 princípios adotados, são eles:
A
Irretroatividade da lei penal, Retroatividade da lei penal e ultra atividade da lei penal.
B
Irretroatividade da espaço e tempo, Retroatividade da lei penal e ultra atividade da lei penal.
C
Irretroatividade da lei penal, Retroatividade da lei penal somente em crimes hediondos, ultra atividade da lei penal.
D
Irretroatividade da lei penal somente em crimes contra há honra, Retroatividade da lei penal, ultra atividade da lei penal.
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