1640405
Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG
Provas:
Nos termos da Lei n.º 8.069, de 13-7-90, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante qualquer dos seguintes atos, EXCETO:
