Prova Completa: Analista Processual (PGJ-MG - FUMARC

Nos termos da Lei n.º 8.069, de 13-7-90, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante qualquer dos seguintes atos, EXCETO:

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1640404 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Leis

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

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1640403 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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MPE-MGLC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Compete aos Procuradores de Justiça, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:

A

participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiaram, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

B

inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou ao adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.

C

interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou a adoção de outras medidas cabíveis.

D

impetrar habeas corpus e mandado de segurança, requerer correição parcial e propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

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1640402 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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MPE-MGLC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

São subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:

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1640401 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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MPE-MGLC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:

A

comparecer, espontaneamente ou quando regularmente solicitado, à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, para prestar esclarecimentos.

B

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público.

C

propor ao Conselho Superior do Ministério Público o vitaliciamento ou não de membro da instituição.

D

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares.

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1640400 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa em que ambas as hipóteses são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

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1640399 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Licitações

Assinale a alternativa correspondente à modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.