O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.
emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.
leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
