Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Com relação às multas tributárias e segundo os dispositivos da Lei municipal nº 7.379/1997, preencha as lacunas do preceito abaixo e a seguir assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Art. 8º. “Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:
I. , se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento.
II. , se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento.
III. , se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento.