As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
100 Questões
