Leia o texto a seguir e responda à questão.

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos. Em 2015, o debate sobre a maioridade penal ganhou visibilidade nos meios de comunicação brasileiros com envolvimento de políticos e juristas.

(Adaptado de: <https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/>. Acesso em: 28 jul. 2015.)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a idade mínima proposta pelo Projeto de Redução da Maioridade Penal (PEC 171/1993), em trâmite no Congresso Nacional.