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Respondida
1160758
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MOVENS
Orgão:
PC-PA
Provas:
Investigador de Polícia
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.
A
Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
B
Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
C
Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
D
Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.
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