2751723
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Provas:
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha,
em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente
e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de
urgência nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA: