Questão 243686

243686 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Jacundá-PA

Provas:

Professor - História
Provas ×

Pará - PAJacundá-PA

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.

O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento

Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.

O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Professor - História

40 Questões

Provas

Professor - História

Acesse sua Conta

Crie uma Conta