Questão 1297356

1297356 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

Provas:

À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrá-la em exercícios posteriores.

Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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