O Contran será presidido pelo Secretário-Executivo ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria relativa.

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Deverão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.