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Respondida
1213558
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Porto Ferreira-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Tendo em conta a Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, assinale a alternativa correta.
A
A ocultação de dinheiro proveniente do crime de sonegação fiscal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.
B
A legislação atual é considerada de segunda geração, vez que a origem ilícita de apenas um rol fechado de crimes pode ensejar o crime de lavagem de dinheiro.
C
O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.
D
O condenado por crime de lavagem de dinheiro ficará interditado de exercer função ou cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
E
A ocultação de dinheiro proveniente de contravenção penal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.
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