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521047 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

 

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