Questão 3527641

3527641 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Provas:

O que significa o conceito de "existência" no âmbito dos atos administrativos?

A existência está relacionada ao ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito

A existência refere-se à capacidade do ato administrativo de se tornar eficaz somente após a aprovação de uma agência reguladora específica.

A existência diz respeito à presunção de legitimidade dos atos administrativos até que sejam anulados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

A existência é a medida do impacto emocional que o ato administrativo tem sobre os envolvidos.

A existência é a aptidão do ato para produção de efeitos, mesmo que inválido, devido à presunção de legitimidade.

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