Questão 989803

989803 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.

não há causas de aumento ou redução de pena.

o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

não admitem tentativa.

cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

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