o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.

a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

o documento emitido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial.