Magna Concursos
1982547 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE
Provas:
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
 

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