- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia,
assinale a alternativa correta.