Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada até 1000 (mil) vezes.

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não for superior a 4 (quatro) anos.

A fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.

O réu afiançado poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante.

Será quebrada a fiança quando não reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.