Questão 3289902

3289902 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Médico Veterinário
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Rio Grande do Sul - RSSanta Rosa-RS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

Promover o ensino e propiciar os meios de acesso à cultura e à ciência.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.

Tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município.

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