Questão 2008723

2008723 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOrizânia-MG

Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Orizânia, em razão das matérias atribuídas a cada uma delas, é competência das Comissões Permanentes:

pedir a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, após parecer.

solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão, podendo inclusive arguir a conduta ética de algum servidor.

propor alterações no procedimento legislativo municipal, adequando melhor a tramitação de determinadas matérias.

fiscalizar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

solicitar informações ou depoimento de autoridades e cidadãos.

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