- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Nos termos da Lei n.º 4.320/64, considerando-se a despesa
pública, os auxílios para obras públicas classificam-se como
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