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Respondida
1253334
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
DER-RO
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Procurador Autárquico
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido
citra legem
, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Quando o ato administrativo regulamentar permanecer
citra legem
será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
D
Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir ,
secundum legem
, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
E
É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.
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