Prova Completa: Procurador Autárquico (DER-RO - FUNCAB

1253434 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.

B

Não é lícito que o empregador mude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.

C

A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.

D

O empregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.

E

Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente amudança do seu domicílio.

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1253432 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

NÃO integrama remuneração do empregado:

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1253431 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade Trabalhista

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.

B

O fato de ser uma mesma pessoa diretora demais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.

C

Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.

D

O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.

E

O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.

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1253430 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

O pacto de caráter normativo, pelo qual duas ou mais entidades sindicais representativas de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho chama-se:

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1253429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.

B

O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.

C

As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.

D

A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.

E

O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

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1253428 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

A

não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.

B

a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.

C

ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.

D

a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentença em seu lugar.

E

a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

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1253427 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

B

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

C

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

D

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

E

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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1253426 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

A

apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.

B

a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.

C

em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D

é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.

E

a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

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1253425 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Competência da Justiça do Trabalho
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

A nulidade fundada em incompetência de foro:

A

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

B

abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

C

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

D

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

E

abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

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1253423 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

A

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.

B

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

C

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

D

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

E

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.