Possui competência a Justiça Estadual, tendo em vista o foro privativo da Fazenda Pública.

Possui competência a Justiça do Trabalho, em razão do vínculo com o poder público ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Possui competência o Tribunal de Justiça, em razão de ensejar a responsabilização criminal do Prefeito Municipal pela contratação irregular, caso as reclamações sejam procedentes.

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar esse conflito, devendo o feito ser remetido para o Supremo Tribunal Federal.

Nenhuma das alternativas anteriores.