De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I. criação, expansão, modificação e extinção de cursos.

II. ampliação e diminuição de vagas.

III. elaboração da programação dos cursos.

IV. programação das pesquisas e das atividades de extensão.

V. contratação e dispensa de professores.

VI. planos de carreira docente.

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