Questão 2675872

2675872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TRT-13

Provas:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Todos os direitos e garantias fundamentais do indivíduo estão expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

O Judiciário brasileiro não permite a aplicação de princípios constitucionais em suas decisões para salvaguardar direitos e garantias fundamentais.

Os princípios constitucionais têm eficácia limitada e restrita, só podendo ser aplicados quando violado um direito fundamental.

A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é um direito fundamental do indivíduo.

Tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte não podem estabelecer novos direitos ou garantias fundamentais do indivíduo.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta