749681
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
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De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
II. A ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III. A prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
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