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Respondida
3035164
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Verbena
Orgão:
MPE-AC
Provas:
Analista Ministerial - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim
A
fica evidente o dever de proporcionar condições adequadas de salubridade no estabelecimento prisional.
B
implica considerar a pena como uma consequência do indivíduo.
C
constitui uma regra que será aplicada pelo delegado de polícia.
D
significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.
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