o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.

cabe ao empregador adquirir o equipamento adequado ao risco de cada atividade e devidamente aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, além de responsabilizar-se pela guarda e conservação do equipamento.

cabe ao fabricante ou importador solicitar a renovação do Certificado de Aprovação – CA, em conformidade com a Lei, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

nas empresas desobrigadas de constituir SESMT ou CIPA, caberá ao responsável administrativo, mediante orientação de profissional habilitado tecnicamente, recomendar o EPI adequado à proteção necessária ao trabalhador.

cabe ao empregado exigir seu uso, além de comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso e cumprir as determinações do empregador sobre seu uso adequado.