( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo-tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.