Magna Concursos
615154 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STF

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

 

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