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2042674 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.

 

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