Questão 343140

343140 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.

É garantido o direito de propriedade.

É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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