Questão 1367068

1367068 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Arquiteto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Observe as alternativas abaixo e indique qual delas na o esta em consonância com as disposições da Lei Federal 12.651/2012 acerca da área de Reserva Legal:

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada para o cálculo da área de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

Será exigido Reserva Legal relativa a s áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto na o esta o sujeitos a constituição de Reserva Legal.

Para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal, será considerado o percentual mínimo de 20% a título de reserva legal em relação a área do imóvel.

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural devera levar em consideração o zoneamento ecológico-econômico, juntamente com outros critérios descritos na referida lei.

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