Questão 2482316

2482316 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

No que tange à Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos), assinale a opção correta.

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afíns e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

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