Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.