Questão 51113

51113 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

O custeio do sistema previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios

deve ser suportado pelo orçamento dos respectivos entes políticos e pelos repasses efetuados pela União, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

deve, após a Emenda Constitucional n.º 41, ser suportado exclusivamente pela União, por meio dos repasses aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, respectivos.

não poderá ser efetuado por meio de contribuições, cuja competência tributária é exclusiva da União.

poderá ser efetuado por meio de contribuições instituídas, respectivamente, pelos Estados e Municípios, cobradas de seus servidores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz de Direito

100 Questões

Provas

Juiz de Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta