Aquele que continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, comete crime punível com detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

Pratica crime o funcionário público que proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.

Considera-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, em lugar compreendido na faixa de fronteira, qualifica o crime de abandono de função.