Questão 962472

962472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

Ocorre o crime de advocacia administrativa quando o agente público:

exige vantagem para praticar ato irregular.

patrocina interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando interesse particular alheio perante a administração pública, valendo-se de sua condição de funcionário.

solicita ou recebe vantagem para praticar ato irregular.

retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

emprega de violência ou grave ameaça para obter vantagem para si ou para outrem.

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