Magna Concursos
456546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
Provas:
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria.
 

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