Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA
Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.
O texto da lei orçamentária poderá conter disposições complementares às da LDO, desde que estritamente relacionadas ao acompanhamento da realização das receitas ou à execução, à modificação e ao controle da programação de trabalho constante da lei orçamentária.