Magna Concursos
1895560 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Fiscal - Meio Ambiente

50 Questões