Questão 2913635

2913635 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional de Recursos Hídricos, é um princípio básico para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

Centralizar a obtenção e a produção de dados e informações.

Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Dispor de uma coordenação unificada do sistema.

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