Magna Concursos
3253490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC
Provas:

De acordo com as normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, julgue os seguintes itens e a seguir escolha a alternativa correta.

I - Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio é competência das juntas comercias.

II - O nome empresarial goza de proteção, na forma da lei, pelo simples arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

III - Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

IV - A habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais é função do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

 

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