Tributo é receita derivada, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor) e o dever de pagá-lo é imposto pela lei.

Apesar da cobrança ser feita de maneira vinculada, a autoridade tributária poderá em algumas situações analisar se é oportuno cobrar o tributo.

Sendo o tributo uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, há de se concluir que o tributo pode ter caráter confiscatório.

O tributo só pode ser criado ou extinto por lei ordinária.