Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges somente se forem casados por mais de dois anos e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.