Questão 1064978

1064978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

A ação rescisória

é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

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