Na implementação dos empreendimentos hidrelétricos, dois órgãos de governo concorrem para sua regulação. São eles a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Agência Nacional das Águas (ANA), criada pela Lei nº 9.984, de 2000. A superposição de competências entre os dois órgãos só foi parcialmente superada com a Resolução nº 131, de 11 de março de 2003.

Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ea/v21n59/a10v2159.pdf>. Acesso em: 23 jan. 2012. Adaptado.

Segundo essa Resolução, é da competência da Agência Nacional das Águas (ANA) a