Questão 3095290

3095290 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo
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Licitações

Determinado edital de licitação não previu o tratamento preferencial às microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa situação, o tratamento diferenciado:

deverá ser conferido, independentemente de previsão editalícia;

somente poderá ser conferido se o particular interessado tiver impugnado o edital dentro do prazo legal;

não poderá ser conferido, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

somente poderá ser conferido às microempresas, mas não às empresas de pequeno porte;

somente poderá ser conferido se as demais licitantes concordarem com a sua aplicação no curso do certame.

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